A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Social, sancionada em junho de 2024 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, é um programa assistencial que oferece a primeira carteira de motorista gratuitamente para cidadãos de baixa renda. A iniciativa não cria um novo documento, mas possibilita a emissão sem custos, utilizando recursos de multas de trânsito.
Para ser elegível, o candidato deve ter 18 anos ou mais, estar buscando sua primeira CNH e estar cadastrado no Cadastro Único (CadÚnico) como titular ou dependente. A renda familiar exigida é de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 706), ou que a soma das rendas familiares resulte nesse valor por membro. A CNH obtida pelo programa tem a mesma validade legal, inclusive com acesso à versão digital via aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT).
**O que a CNH Social cobre?**
O programa é abrangente e cobre a maioria dos custos do processo de habilitação. Inclui exames médico e psicológico, aulas teóricas e práticas, a taxa da primeira prova e, se necessário, de uma segunda tentativa. A taxa de emissão da CNH também está coberta. O único custo não incluso é a taxa para refazer a prova a partir da terceira tentativa.
**Quando e onde está disponível?**
As regras da CNH Social estão em vigor desde agosto de 2024. A regulamentação e os detalhes de inscrição são definidos por cada Detran estadual. Atualmente, pelo menos 17 estados já possuem programas ativos de CNH gratuita, muitos já existentes ou adaptados. Exemplos incluem Amazonas, Acre, Espírito Santo, Goiás, Rio Grande do Sul e Rondônia. Outros, como Amapá e Tocantins, estão em processo de implementação.
**Como se inscrever e o CadÚnico:**
O passo inicial é a inscrição no Cadastro Único (CadÚnico), para famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa. O responsável familiar deve comparecer a um CRAS ou ponto de atendimento da prefeitura com CPF ou título de eleitor, documento com foto, comprovante de residência e documentos dos demais membros da família. O cadastro é gratuito e deve ser atualizado a cada dois anos. Após o CadÚnico, o interessado deve acompanhar o site do Detran do seu estado para informações sobre abertura de vagas e procedimentos de inscrição.
**Categorias, uso profissional e exame toxicológico:**
A CNH Social abrange as categorias A (motos), B (carros de passeio, picapes e vans até 3.500 kg e oito ocupantes) e AB (combinação de A e B). Estados podem, discricionariamente, expandir para outras categorias. A CNH obtida tem plena validade para trabalhar como motorista, mas para atividades remuneradas que exijam as categorias C, D ou E, é preciso obter a mudança de categoria, o que implica requisitos adicionais como exame toxicológico e registro de atividade remunerada (EAR) na CNH. É importante notar que o presidente Lula vetou a exigência de exame toxicológico para as categorias A e B, mantendo-o obrigatório apenas para C, D e E. Para acompanhar as aberturas de vagas, consulte o site do Detran do seu estado.
Deixe um comentário